Termos de Uso

Bem-vindo aos Termos de Uso da Fingu. Este documento estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso da plataforma de gestão financeira inteligente para pequenas e médias empresas, operada por DIGIKOI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 42.570.600/0001-35.

Ao acessar ou utilizar nosso site (fingu.com.br) e plataforma SaaS, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Serviço: A plataforma SaaS Fingu, incluindo todos os recursos, funcionalidades e atualizações.
• Usuário: Pessoa física que acessa e utiliza a plataforma.
• Cliente: Empresa ou pessoa jurídica com assinatura ativa do serviço.
• Conta: Credenciais de acesso e perfil do usuário na plataforma.
• Assinatura: Plano pago que concede acesso aos recursos da plataforma.
• Conteúdo do Usuário: Todos os dados, informações e arquivos enviados pelo usuário à plataforma.

A Fingu é uma plataforma de gestão financeira que oferece as seguintes funcionalidades:

3.1 Funcionalidades Principais

• Agregação de dados financeiros: importação de extratos bancários (OFX) e planilhas (XLS/XLSX)
• Categorização automática: classificação inteligente de transações usando IA
• DRE Gerencial: geração automática de Demonstração do Resultado do Exercício
• Gestão de fluxo de caixa: visão consolidada de entradas e saídas
• Suporte multi-banco e multi-cartão: gestão de múltiplas contas em um só lugar
• Dashboards e relatórios: visualização de KPIs e exportação de dados
• Gestão de equipes: convites, permissões e controle de acesso

3.2 Planos de Assinatura

Período de Teste: Todos os novos clientes têm direito a 7 dias de teste grátis com acesso completo aos recursos sem necessidade de cartão de crédito. O método de pagamento só será solicitado ao ativar um plano de assinatura.

3.3 Limitações do Serviço

• Recursos em versão Beta são oferecidos "no estado em que se encontram" sem garantia de SLA
• O serviço depende de infraestrutura de terceiros e pode ser afetado por interrupções desses provedores
• Meta de disponibilidade: 99,5% (uptime) - melhor esforço, não garantido

4.1 Criação de Conta

• Você deve fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro
• É permitida apenas uma conta por endereço de email
• Para uso empresarial, é necessário fornecer um CNPJ válido
• Reservamos o direito de recusar o cadastro ou suspender contas que forneçam informações falsas

4.2 Segurança da Conta

• Você é totalmente responsável pela segurança da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta
• Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Recomendamos fortemente a ativação de autenticação multi-fator (MFA)

4.3 Atividades Proibidas

Ao usar a Fingu, você concorda em NÃO:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acessar a plataforma
• Tentar fazer engenharia reversa do software ou burlar medidas de segurança
• Revender ou sublicenciar acesso ao serviço sem autorização expressa

5.1 Período de Teste

• Novos clientes têm direito a 7 dias de teste grátis com acesso completo a todos os recursos
• Não é necessário cartão de crédito para ativar o período de teste
• Para continuar usando a plataforma após o teste, você precisará escolher e ativar um plano de assinatura, fornecendo um método de pagamento válido

5.2 Cobrança e Renovação

• As assinaturas são cobradas em ciclo mensal
• A cobrança ocorre automaticamente no mesmo dia de cada mês via cartão de crédito (processado pela Stripe)
• As assinaturas são renovadas automaticamente até o cancelamento
• Faturas são enviadas por email após cada cobrança bem-sucedida

5.3 Alterações de Preço

• Reservamos o direito de ajustar os preços dos planos
• Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email
• Se você não concordar com o aumento, pode cancelar sua assinatura antes da data de vigência sem penalidades

5.4 Reembolsos

• Não oferecemos reembolsos por períodos de assinatura parcialmente utilizados
• Reembolsos proporcionais podem ser concedidos a critério exclusivo da Fingu em casos excepcionais
• Reembolsos aprovados são processados em até 30 dias no mesmo método de pagamento original

5.5 Inadimplência

6.1 Uso Permitido

A Fingu é destinada para:

• Gestão financeira empresarial legítima
• Uso interno pela sua empresa e membros autorizados da equipe
• Cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis

6.2 Uso Proibido

Você concorda expressamente em NÃO utilizar o serviço para:

• Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais
• Fraude, manipulação de registros ou falsificação de dados
• Upload de arquivos maliciosos (vírus, malware, ransomware)
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Uso excessivo ou abusivo que possa comprometer a infraestrutura ou prejudicar outros usuários
• Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais

7.1 Propriedade da Fingu

Todo o código-fonte, design, interface, logotipos, marcas e conteúdo da plataforma Fingu são de propriedade exclusiva da DIGIKOI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

• A assinatura concede apenas uma licença limitada, não-exclusiva e não-transferível para uso do serviço
• Você não adquire nenhum direito de propriedade sobre o software ou tecnologia
• É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa

7.2 Seus Dados

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados financeiros e informações que envia à plataforma:

• Você é o proprietário de todos os dados financeiros, transações e documentos enviados
• Você concede à Fingu uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para fornecer o serviço
• Podemos usar dados agregados e anonimizados para análises estatísticas e melhoria do serviço

O tratamento de seus dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

• Compromisso com a LGPD: Todos os dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Criptografia: Dados em trânsito (HTTPS) e em repouso (Supabase Storage)
• Compartilhamento limitado: Dados compartilhados apenas com operadores essenciais (Supabase, Stripe, Resend) conforme divulgado na Política de Privacidade
• Nunca vendemos seus dados para terceiros

9.1 Serviço "No Estado"

A Fingu é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas:

• Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros
• Você é responsável por fazer backups dos seus dados
• Defeitos ou bugs podem existir e serão corrigidos em melhor esforço

9.2 Serviços de Terceiros

• Não somos responsáveis por interrupções causadas por Stripe, Supabase ou Resend
• Integrações com bancos podem quebrar devido a mudanças nas APIs bancárias

9.3 Não Somos Consultoria Financeira

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• Nossa responsabilidade total por quaisquer danos não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses
• Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo:
  • - Perda de lucros ou receita
  • - Perda de dados (você deve fazer backups)
  • - Interrupção de negócios
  • - Perda de oportunidades
• Não somos responsáveis por erros fiscais ou contábeis resultantes de dados incorretos inseridos por você

Você concorda em indenizar, defender e isentar a DIGIKOI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Sua violação destes Termos de Uso
• Seu uso ilegal ou não autorizado do serviço
• Reclamações de terceiros relacionadas aos dados que você forneceu
• Violação de leis aplicáveis

12.1 Cancelamento pelo Usuário

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da plataforma
• Não há reembolso do período de cobrança atual já pago
• Exportação de dados estará disponível por 30 dias após o cancelamento

12.2 Rescisão pela Fingu

Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta:

• Imediatamente em caso de violação grave destes Termos (uso ilegal, fraude, atividade maliciosa)
• Com 30 dias de aviso prévio para encerramento do serviço por razões comerciais
• Por inadimplência conforme descrito na Seção 5.5

12.3 Efeitos da Rescisão

Quando a conta for encerrada:

• Seu acesso à plataforma será revogado imediatamente
• Seus dados serão permanentemente deletados após 30 dias (conforme Política de Privacidade)
• Você permanece responsável por quaisquer pagamentos pendentes

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento:

• Alterações significativas serão notificadas por email com 30 dias de antecedência
• Um banner na plataforma também anunciará as mudanças
• A data de "Última atualização" no topo desta página refletirá a versão mais recente
• O uso continuado do serviço após a notificação constitui aceitação dos novos termos
• Se você não concordar com as alterações, pode cancelar sua assinatura antes da data de vigência

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

• Foro competente: Em caso de controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Resolução amigável: Encorajamos a resolução de disputas através de negociação de boa-fé antes de recorrer a processos judiciais.

15.1 Acordo Completo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Fingu, substituindo quaisquer acordos anteriores.

15.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

A falha da Fingu em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de tal disposição ou de qualquer outro direito.

15.4 Cessão

• Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito
• A Fingu pode ceder estes Termos a um sucessor ou adquirente sem restrições

15.5 Contato para Questões Legais

Para questões, dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso: